Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau

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Atenção Trabalhadores Comerciários

28/08/2018



Conforme o vídeo, até o momento (26/08/18) as Convenções Coletivas da categoria dos comerciários de Blumenau e Região ainda não foram fechadas, principalmente porque alguns poucos, mas poderosos, empresários querem ACABAR COM AJUDA DE CUSTO DE DOMINGOS E FERIADOS de todos comerciários.

Não podemos aceitar! São valores utilizados para subsistência dos trabalhadores e de sua família, além de aquecer a economia em nossa região.

A Lei 11.603/07 que alterou a Lei 10.101/00, estabelece: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, DESDE QUE AUTORIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA de trabalho...” É nesse sentido também a Lei dos Comerciários nº 12.790/2013, artigo 3º, §1º.

Dessa forma, já que até o momento a Convenção Coletiva não foi fechada e, portanto, não há autorização para o trabalho em feriados, o comércio em geral (lojas, shoppings, setor supermercadista e etc...) ESTÃO PROIBIDOS de funcionar nos FERIADOS de 02 e 07/09, convocando e utilizando os trabalhadores.

Se a empresa te convocar para trabalhar nos feriados DENUNCIE! As empresas terão de pagar multa (art. 75 da CLT) e ainda poderão ser condenadas em DANO MORAL COLETIVO por PRÁTICA ANTISSINDICAL, na medida em que a Constituição Federal garante a negociação com Sindicato, e assim, o trabalho no comércio sem autorização na Convenção Coletiva VIOLA a liberdade sindical de negociação por ingerência empresarial (art. 8º da CF/88 e Convenção 98 da OIT). As penalidades aplicadas poderão ser revertidas aos trabalhadores! DENUNCIE, sigilo garantido.

Importante reiterar que alguns empresários do setor supermercadista tentam iludir dizendo que os Supermercados podem SIM retirar a bonificação e podem SIM funcionar nos feriados SEM Convenção Coletiva. Dizem isso se baseando no Decreto do Temer nº 9.127/2017 para Supermercados. Mas a JUSTIÇA, através do Tribunal Superior do Trabalho e a Corregedoria do TST já se posicionaram sobre o referido Decreto, mantendo a OBRIGATORIEDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA com o Sindicato para autorizar o trabalho nos supermercados nos feriados.

A justificativa da justiça é simples: Decreto não é superior a Lei. Então, trabalhadores, se o “RH”, “jurídico” ou a “contabilidade” da empresa supermercadista tentar iludir, apresente esses processos: (TST-RO-22061-23.2017.5.04.0000 - Brasília, 30 de abril de 2018. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora), (TST - Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Processo Nº CorPar-1000051-42.2018.5.00.0000 Relator RENATO DE LACERDA PAIVA, data julgamento, 07 de fevereiro de 2018.), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – Data Julgamento 22 de março de 2018 - PROCESSO nº 0010186-49.2018.5.03.0000 (MSCol). Dê um “google”!

Lembrando que, caso as empresas tenham interesse de funcionar no feriado e a Convenção Coletiva não seja fechada essa semana, poderão negociar Acordo Coletivo diretamente com o Sindicato, desde que seja garantida a bonificação do domingo e feriado, obviamente.

Compartilhe com seus amigos, familiares e colegas de trabalho. Vamos conscientizar a sociedade. Essa luta é de todos nós!


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